Instituições lamentam vetos à Lei dos Fundos Patrimoniais Políticas de C&T

segunda-feira, 7 janeiro 2019
Foto: Agência Senado

Governo ignora recomendação de instituições científicas e presidente do Confies diz que a luta vai continuar para derrubar os vetos da legislação

Os vetos aplicados à Lei dos Fundos Patrimoniais, sancionada na sexta-feira, 4, pelo presidente Jair Bolsonaro, demonstram que governo ignorou a recomendação de instituições científicas de não vetar os incentivos fiscais aos doadores de recursos às entidades públicas de ciência, tecnologia, educação, saúde, meio ambiente e outras áreas -, considerando que vigorariam somente em 2021.

“Os vetos ao Projeto de revisão da MP851 também demonstram, mais uma vez, a submissão das instituições republicanas ao poder de uma casta da burocracia governamental”, lamenta o engenheiro Fernando Peregrino, presidente do Confies (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica).

Peregrino classifica os vetos um equívoco que gera atraso ao desenvolvimento científico do Brasil. “Em cada real de dedução fiscal acrescentaríamos, no mínimo, seis reais em projetos de ciência e tecnologia, por exemplo. E ciência é o melhor investimento que um país pode ter”, acrescenta Peregrino, também diretor de Orçamento e Controle da Coppe/UFRJ e diretor-executivo da Fundação  Coppetec (fundação de apoio da UFRJ).

Segundo ele, o Brasil poderia atrair capital privado da ordem de 3% do PIB para o sistema de ciência e inovação, a exemplo dos EUA e Canadá.  “Nos EUA, os recursos privados que aplicam nesses fundos recebem incentivos de 10% a 50% do imposto devido, alavancando em até 10 vez o potencial de doadores”, afirma.

Marco regulatório

Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) Nº 31/2018) cria um marco regulatório para captação de recursos privados que constituirão os fundos patrimoniais para o fomento, em longo prazo, das áreas contempladas pela medida.

“A legislação representaria um grande avanço para o desenvolvimento científico nacional. No projeto original, o Congresso Nacional retirou todos os obstáculos,  inclusive a vedação às fundações de apoio, em um amplo acordo com as entidades científicas”, disse.

Entendendo a atual crise fiscal do País, o Confies concordou com as autoridades econômicas de que os incentivos vigorassem somente em 2022. “Os vetos aos incentivos não encontram amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal nem na razoabilidade da gestão de políticas públicas”, disse.

Apoio

Segundo Peregrino, os incentivos fiscais poderiam, inclusive, ajudar no cumprimento de uma das promessas do atual governo, de elevar o investimento em Pesquisa e Inovação (P&D) dos atuais 1% para 3% do PIB, puxado principalmente pelo capital privado, já que a maioria hoje é proveniente do setor público.

Para o presidente do Confies, a luta continuará para aperfeiçoar a legislação. “O próprio Congresso poderá cumprir seu papel e derrubar os vetos”, estima ele, citando o apoio de instituições como a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), ABC (Academia Brasileira de Ciências), ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) e CONIF (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) além de outras do setor.

Link para os vetos na Lei dos Fundos Patrimoniais disponível aqui.

Fonte: Ascom do Confies

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