Estudo inédito avalia o compromisso público, por parte de empresas do setor de energias eólica e solar, a direitos humanos mundialmente reconhecidos. O resultado, presente no relatório “Direitos Humanos nos Setores Eólico e Solar no Brasil”, lançado em 27/01, mostra que apenas sete (20,5%) das empresas analisadas pontuaram mais de 50% dos indicadores adotados para medir o grau de adesão aos direitos humanos.
Considere contribuir com esse projeto de divulgação científica. Faça um pix para contato@nossaciencia.com
Sob a ótica das empresas e formuladores de políticas, esta é uma oportunidade de modernização do setor elétrico, atração de investimentos e dinamização econômica de regiões com alto potencial de geração. “É importante deixar algo muito explícito desde já: Este relatório não é uma denúncia isolada, não é um ataque aos setores e não parte de uma visão contrária às energias renováveis. Pelo contrário, o estudo nasce do reconhecimento de que a energia eólica e solar são fundamentais para o futuro climático e econômico do Brasil, mas que seu sucesso de longo prazo depende da existência de salvaguardas socioambientais robustas, aplicadas de forma consistente e contínua”, afirma Cecília Oliveira, coordenadora da iniciativa Nordeste Potência, responsável pelo relatório.
Impactos dos parques eólicos na saúde humana
“Salvaguardas socioambientais não são um entrave. Elas existem — e continuam sendo necessárias — porque funcionam como instrumentos de prevenção de risco, de proteção de direitos e de estabilidade institucional. Onde não está presente, o que vemos não é ganho de eficiência, mas sim conflito, judicialização e perda de confiança. Por isso, o relatório foi feito. Para oferecer ao setor privado informação qualificada, análise estruturada e recomendações práticas, alerta.
Informações públicas
A análise empregou a metodologia do Corporate Human Rights Benchmark (CHRB), desenvolvida pela World Benchmarking Alliance (WBA), referência para avaliação de desempenho empresarial em direitos humanos e aplicada globalmente em 2 mil das empresas mais influentes do mundo. Ela foi baseada em informações publicamente disponibilizadas pelas próprias empresas e, portanto, avalia a transparência e compromissos públicos, não a coincidência entre discurso e prática.
O objetivo foi identificar quais temas e elementos de direitos humanos aparecem em documentos públicos das empresas (políticas, códigos de conduta, relatórios), verificando a presença/ausência dos requisitos de cada indicador.
O estudo é estruturado em quatro áreas principais: compromissos políticos, devida diligência em direitos humanos, recursos e mecanismos de reclamação e práticas de direitos humanos da empresa. A amostra considerou as empresas responsáveis por parcela majoritária da capacidade instalada dos setores eólico e solar; após critérios de exclusão (como ausência de documentos públicos e geração para consumo próprio), 34 empresas compuseram a base final, indicando concentração de mercado e verticalização da cadeia produtiva:
- 7 das 34 empresas (20,5%) pontuaram mais de 50% dos indicadores
- 15 empresas (44,1%) pontuaram entre 25% e 50% dos indicadores
- 12 empresas (35,3%) pontuaram menos de 25% dos indicadores
A partir do cruzamento de dados da Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANEEL (plataformas SIGA e Polímero), e da Receita Federal (REDESIM), o estudo chegou a 51 empresas que representam 51% da potência instalada. Dessas, 17 foram excluídas da análise: 5 (Cargill BR, Honda, Febrasa, Renault do Brasil Ltda e Vale) por não comercializarem a energia gerada, 9 (Brennand Investimentos S/A, Echoenergias Participações S.A., Eólica BVS, European Energy BR, Grupo Rio Alto, Panenergy, PEC Energia, Serveng e TODA Investimentos do Brasil) por não possuírem quaisquer documentos públicos disponíveis para avaliação e 3 (Grupo DMA, Novo Atacarejo e RG Contábil) por apresentarem ambos os critérios.
As 34 empresas analisadas foram 2w Ecobank, Aliança, Alupar, Atlas Renewable, Auren, Axia (antes Eletrobras), Brookfield Energia, Casa dos Ventos, CEMIG, CGN, COMERC, CPFL Energias, CTG BR, EDF, EDP Renováveis, Elera, Enel Green Power, Engie, Essentia, Grupo Cobra, Multiner, Neoenergia, Newave Energia, Pontal Energy, Qair Brasil, Recurrent Energy, Scatec, Serena, Solatio, Soltec Power, Statkraft, TotalEnergies, Voltalia Energia e Comerc.
Indicadores
A avaliação das empresas selecionadas com atuação nos setores eólico e solar mostra baixo nível de aderência aos padrões internacionais de direitos humanos.
- Apenas 19 de 34 fazem referência explícita a marcos como os Princípios Orientadores da ONU e/ou as Diretrizes da OCDE, elemento associado ao melhor desempenho na matriz.
- Devida diligência é o maior gargalo: apenas 10 de 34 descrevem publicamente processos para identificar riscos e impactos (B.1) e somente 8 de 34 evidenciam processos de avaliação formal de riscos e impactos (B.2), com baixa transparência sobre prevenção/mitigação e monitoramento de eficácia.
- A maioria (24 de 34) possui canais de denúncia, inclusive para públicos externos, porém não detalha acessibilidade, funcionamento, imparcialidade e conexão com reparação.
- Poucas comunicam resultados de análises socioambientais ou indicadores de desempenho social.
- Reparação e acesso à justiça seguem frágeis: o compromisso com reparação aparece de forma limitada e, em geral, pouco operacionalizado.
- À luz dos alertas recentes da ONU sobre a escalada da escassez e a “falência hídrica” global, a água aparece majoritariamente como insumo produtivo: só 4 de 34 empresas reconhecem o direito à água em compromissos públicos e não há evidências públicas de planos de ação para riscos ao direito à água e saneamento.
Estudo aponta os impactos das fazendas de energia eólica na Caatinga
Faltam salvaguardas, sobram conflitos
“Os resultados evidenciam que a ausência de políticas claras de direitos humanos e de processos consistentes de devida diligência não é apenas uma lacuna ética, mas um fator de fragilização econômica do setor. Onde faltam salvaguardas, aumentam os conflitos, a litigiosidade e os custos sociais que recaem, no fim, sobre os próprios empreendimentos”, afirma Victoriana Gonzaga, coordenadora da pesquisa.
As empresas exercem papel determinante na garantia e na promoção dos direitos humanos. Suas decisões – sobre investimentos, contratações, relações de trabalho, cadeia de valor ou uso do território – podem gerar impactos positivos e negativos em praticamente todo o espectro de direitos reconhecidos internacionalmente. “A incorporação de direitos humanos é hoje uma condição para a sustentabilidade econômica do setor. Empresas que não estruturam devida diligência e diálogo territorial assumem riscos que impactam diretamente a previsibilidade dos investimentos e a viabilidade dos projetos no médio e longo prazo”, afirma Victoriana Gonzaga, coordenadora da pesquisa.
Assumir esse papel implica reconhecer que respeitar direitos humanos não é um gesto voluntário, mas uma obrigação corporativa derivada dos compromissos assumidos pelo Brasil e de normas internacionais, como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (POs) e as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais.
Violações
O avanço das fontes eólica e solar no Brasil tem ocorrido de forma acelerada e impulsionado por políticas públicas, vantagens comparativas naturais e crescente interesse do setor privado. Juntas, essas fontes já correspondem a uma parcela significativa da matriz elétrica brasileira (33%), posicionando o país entre os líderes mundiais em geração renovável.
Entre os padrões recorrentes de violação, identificados no relatório e pela Iniciativa Nordeste Potência, estão os contratos desiguais e expropriação indireta resultante de arrendamentos longos e onerosos que limitam o uso da terra e violam o direito de propriedade.
O estudo mostra que a expansão das fontes renováveis, embora essencial para enfrentar a crise climática, tem avançado em meio a assimetria de poder, fragilidade institucional e ausência de padrões de gestão de risco e devida diligência.
“Cabe ao setor privado reverter esse cenário, integrando os direitos humanos ao núcleo das estratégias ESG. Não se trata apenas de um imperativo ético, mas de uma condição de gestão de risco e criação de valor no longo prazo”, afirma Cecília Oliveira. “O futuro da energia limpa no Brasil depende da capacidade do setor empresarial aliar transição energética e justiça social, promovendo uma agenda de investimento que respeite territórios, proteja pessoas e fortaleça comunidades”, como ressalta Victoriana Gonzaga.
Nordeste Potência
A Iniciativa Nordeste Potência (ou Plano Nordeste Potência) é um plano de desenvolvimento econômico e socioambiental voltado para a região Nordeste do Brasil, idealizado por quatro organizações da sociedade civil brasileiras (Centro Brasil no Clima, Fundo Casa Socioambiental, Grupo Ambientalista da Bahia e Instituto Climainfo, com apoio do Instituto Clima e Sociedade). O objetivo é promover o debate público sobre o crescimento econômico pós-pandemia no Nordeste baseado em princípios verdes, justos e inclusivos, ou seja, com foco em transição energética, geração de emprego, inclusão social, respeito às populações tradicionais e sustentabilidade ambiental. O plano reúne recomendações e propostas para políticas públicas, articulação entre estados e participação social com ênfase em fontes renováveis como energia eólica e solar e na revitalização de recursos naturais importantes da região.
Uma doação de R$ 10,00 já faz uma grande diferença! Nossa chave Pix é contato@nossaciencia.com
Ministério da Fazenda inclui critérios sociais para financiamento verde de usinas solares e eólicas