O legado e a urgência das pautas de Marielle permanecem vivos até hoje Diversidades

segunda-feira, 21 março 2022
Foto: Anistia.org.br

Passados mais de quatro anos sem Marielle, é mais urgente do que nunca lembrar o legado dela como vereadora e ativista pelos direitos humanos

Por Denise Carvalho (Instagram: https://www.instagram.com/denisenarede/).

Um dos principais legados deixados pela Vereadora Marielle Franco foi o alerta de que, apesar de vivermos em um Estado Democrático de Direito e tenhamos um aparato normativo que considero relativamente consolidado no Brasil, é visível a evidência de que, na prática, as garantias legais, em situações específicas, não alcançam de forma plena a totalidade das cidadãs e cidadãos, especialmente aquelas pessoas que pertencem às camadas mais vulneráveis socialmente. Quando detemos o olhar sobre as pautas apresentadas por Marielle, recebemos a oportunidade de acesso a um aprofundamento e a reflexões de que as violações apontadas por ela persistem como violações passíveis de ocorrer no contexto atual, em qualquer lugar que seja. Em seus Projetos de Lei – embora alguns tenham sido aprovados e outros, não -, Marielle ofereceu visibilidade para questões importantes e que ainda necessitam de atenção, mesmo quatro anos após sua morte:

  • Proposta direcionada a famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social (Projeto de Lei nº 017/2017): a atuação de Marielle apontava para a necessidade urgente de reparação de um conjunto de vulnerabilidades das quais famílias residentes em favelas cariocas são alvos. Marielle visualizou a necessidade de criação do Espaço Coruja, para o acolhimento para crianças de mães e pais que precisavam trabalhar ou estudar durante a noite;
  • Ampliação da atenção à questão da legalização do aborto (Projeto de Lei nº 016/2017): Por meio do projeto Pra Fazer o Aborto Legal, Marielle trouxe o foco para a escassez de maternidades especializadas neste tipo de atendimento na cidade do Rio de Janeiro e para ocorrências de recusa de atendimento para mulheres que necessitavam deste atendimento mesmo dentro de condições legais (de acordo com o que está previsto na Lei brasileira, o aborto é autorizado em casos de estupro, anencefalia e risco de morte para a mulher);
  • Dia da luta contra homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia (Projeto de Lei nº 72/2017) e Dia da visibilidade lésbica (Projeto de Lei N82/2017): Como uma mulher que se identificava como lésbica, Marielle se preocupava com vivências de sofrimento experimentadas pela comunidade LGBTQIA+. Como resultado desta preocupação, foi instituído este Projeto de Lei para a implementação de uma Lei Municipal (Lei nº 5.146/2010) que proclamava o dia da luta contra todas as formas de expressão da homofobia, lesbofobia, bifobia e da transfobia;
  • Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra (Projeto de Lei nº 103/2017): O ativismo de Marielle em defesa de outras mulheres negras como ela provavelmente contribuiu para a sua iniciativa de demarcar por meio da proposição desta data emblemática como forma de ampliar a visibilidade sobre a relevância da resistência das mulheres negras na história brasileira;
  • Lei de implementação das casas de parto (Projeto de Lei nº 0265/2017): Como resultado de sua própria vivência e história, Em defesa das mães provenientes das comunidades mais carentes, Marielle propôs este Projeto de Lei na tentativa de minimizar as situações de risco nos partos e evitar a morte materna destas mulheres;
  • Dia municipal de luta contra o encarceramento da juventude negra no calendário oficial da cidade consolidado pela lei nº 5.146/2010 (Projeto de Lei nº 5.146/2010): Parte da ativismo de Marielle se concentrou nas denúncias relacionadas ao genocídio da população preta residente em regiões periféricas, da seletividade penal e do encarceramento em massa; 
  • Projeto #AssédioNãoÉPassageiro (Projeto nº 417/2017): Como parte das vivências que compõem o cotidiano das mulheres, a experiência de assédios, aliadas às dúvidas e ao medo com relação às denúncias costumam estar presente, este Projeto de Lei é mais uma empreitada de Marielle que se torna necessária; 
  • Proposta de implementação do programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do município do Rio de Janeiro (Projeto de Lei nº 515/2017): Marielle também idealizou um projeto direcionado aos adolescentes que cometeram atos infracionais de menor gravidade, com vistas a aumentar as possibilidades de ressocialização. Por meio da proposição deste Projeto de Lei, seriam instituídas medidas socioeducativas em meio aberto no município do Rio de Janeiro; 
  • Proposta de criação do dossiê sobre violência contra a mulher (Projeto de Lei nº 555/2017): As notícias cotidianas retratam a efervescência da temática da violência contra a mulher, largamente difundida na mídia e no debate acadêmico, político e jurídico. A proposta de concepção deste dossiê teve como motivação a divulgação periódica de informações estatísticas, com o objetivo de obter um diagnóstico acerca da violência contra as mulheres e de fornecer elementos para a elaboração de políticas de proteção; 
  • Proposta de implementação de assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e outras providências (Projeto de Lei nº 642/2017): Este foi constituído como um Projeto de Lei que buscava atender a população de baixa renda com a aplicação de políticas de habitação. Esta foi uma tentativa de Marielle aplicada com o objetivo de reduzir o déficit habitacional que atingia famílias de baixa renda em assentamentos informais e em favelas.

Denise Carvalho. Foto: Alice Andrade.

O ativismo de Marielle e suas propostas de Projetos de Lei evidenciam a necessidade de uma reflexão acerca de temáticas inseridas no debate dos direitos humanos como a importância de vivências fundamentadas em relações não violentas, a percepção sobre a alteridade sob uma concepção de direitos humanos, o antirracismo, a importância do reconhecimento e da aceitação da diversidade com relação às identidades de gênero e à orientação dos indivíduos na sociedade, o reconhecimento da igualdade étnico-racial, de gênero e de oportunidades. Sempre que algumas destas questões são trazidas à discussão, amplia-se a esperança de um futuro melhor. A luta e legado de Marielle jamais deverão ser esquecidos.

Marielle presente! Hoje e sempre!

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Leia a coluna anterior: Quatro livros de mulheres negras para ler em março

“Epistemologias Subalternas e Comunicação – desCom é um grupo de estudos e projeto de pesquisa do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte”.

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